Suspensa decisão que obrigava o INSS a conceder auxílio-doença sem perícia médica:

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça Federal do Espírito Santo, decisão que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a segurada sem perícia-média, por ter passado o prazo de 30 dias para a realização dos exames. A Justiça entendeu que a medida acarretaria concessão indiscriminada de benefícios, uma vez que os trabalhos do Instituto demandam tempo e a situação dos segurados pode variar de caso a caso.A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal alegando que o auxílio-doença deve ser concedido, ou mantido, automaticamente, quando o agendamento de perícia médicas ultrapassar 30 dias. A 4ª Vara Federal de Vitória (ES) concedeu liminar, por considerar que esses atrasos causavam prejuízos aos segurados. A medida obrigaria o INSS a sempre conceder o benefício, caso o ato pericial não fosse realizado dentro do prazo.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS entrou com recurso de Agravo de Instrumento para suspender a decisão de primeira instância. Na ação, os procuradores apontaram que a Previdência Social enfrenta uma preocupante deficiência para atender esse tipo de demanda, uma vez que o serviço oferecido não é suficiente para atender a todos os pedidos dos segurados a tempo. Ressaltou, também, que a autarquia não teve prazo razoável para adequar sua estrutura interna às necessidades do pronto atendimento.

Ref.: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.002918-8/ES TRF-2ª Região


Seria por demais absurdo que a porteira aberta permanecesse como determinação judicial. A lei e o bom senso exigem perícia para benefícios por incapacidade e o Ministério Público Federal equivocou-se profundamente ao imaginar que liberando geral estaria favorecendo o direito e a cidadania. 

Do episódio, espera-se que os procuradores federais que defenderam o INSS e alegaram deficiências estruturais da autarquia, bem como os procuradores da República que tanto se preocupam com a prestação de serviço público rápido vislumbrem outra forma mais construtiva de fortalecer o instituto da perícia médica federal.