Lei 12.030 é sancionada

O presidente Lula sancionou em 18.09.09 a Lei proposta pelo Deputado Arlindo Chinaglia dispondo sobre as perícias oficiais. A lei está em sintonia com a recente I Conferência Nacional de Segurança Pública que deliberou sobre a diretriz de autonomia e independência técnica para esses profissionais. Foi a segunda diretriz mais votada (por apenas 1 voto).

A lei prevê regime especial de trabalho para os peritos criminais; nada mais justo do que reivindicá-lo também para os peritos previdenciários, medida que possivelmente será encaminhada via Associação Brasileira de Medicina Legal. Cabe a quem tem astúcia e percepção utilizar o discurso do poder, seus argumentos, para obter as justas conquistas.
O texto é curto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 

Art. 2^o  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 

Art. 3^o  Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 

          Art. 4^o  (VETADO) 

Art. 5^o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília,  17  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva (972)