Perícia de órgão oficial tem presunção de veracidade

Prova pericial produzida por órgão oficial que atesta a invalidez permanente tem presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia médica. A decisão foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de uma seguradora que apelava para reformar a decisão que a condenou a pagar 40 salários mínimos vigentes na data de um sinistro. A câmara julgadora reconheceu a invalidez permanente, em decorrência do auto de exame de corpo de delito realizado pela Secretaria de Segurança Pública.

Mais um exemplo que demonstra a compreensão pública do papel isento que tem o perito, neste caso perito criminal exercendo papel de perito securitário. O mesmo não tem acontecido em relação aos peritos previdenciários, por que? Provavelmente porquê são servidores de uma das partes, o INSS.

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A propósito das diferenças entre peritos, um colega da Bahia mandou e-mail para a ABML com considerações interessantes e pertinentes:


"Agradeço e-mail. Tenho algumas consideraçoes a fazer sobre a perícia médica previdenciária-INSS.
1- Cabe salientar que a pericia medica no âmbito da Administração Pública, principalmente no Poder Excutivo e especificamente na autarquia INSS é bem diferente da perícia médica judicial.
2- A perícia médica judicial é ato medico-legal em que o médico-perito é mero auxiliar da Justiça( vide CPC-Codigo de Processo Civil). Quem ao final decide o mérito do processo é o magistrado ou juiz. Este pode discordar do parecer do médico-perito.
3- Porém, no âmbito administrativo, a pericia médica é muito mais de que mero ato médico-legal: o perito do INSS decide sobre o mérito de um processo administrativo para concessão de beneficios. Ou seja: o médico perito previdenciário é a própria autoridade administrativa. Acima dele só um órgão colegiado- composto por tres ou mais peritos-, a Junta Médica, pode anular ou revogar suas decisões.
4-Assim, o ato pericial é ato administrativo, conforme é descrito pela doutrina do direito administrativo, e não ato médico-legal.
5- Como ato administrativo é bem mais próximo do decreto e da sentença.
6- Deste modo, considero a denominação perito como inadequada. A nossa função é mais próxima de um juiz ou um árbitro. Só que, ao contrario do juiz, o ato pericial depende de conhecimentos tecnico-cientificos especificos advindos da ciência médica".

Discordo do colega C.D. apenas no sentido que a diferença que ele observa entre as modalidades periciais, com as quais concordo, não descaracterizam o perito previdenciário como tal, nem o elevam à condição de juiz, mas é, sem dúvida, uma perícia específica com suas particularidades, sem deixar de ser médico-legal, já que sua finalidade é o direito previdenciário.