Pague-se

Tenho ações judiciais que tramitam há anos, já nem me lembro o que pretendia. Acho que a maioria dos leitores tem também as suas. Seria ótimo se o Ministério Público Federal entrasse com ação civil pública para me pagarem o que eu acho que me é devido, alegando demora do sistema. Parece uma proposta surrealista, visto que antecipa-se ao julgamento pelo juiz. Não pode.

Mas foi isso que a justiça federal da Bahia sentenciou: prorrogue-se o benefício previdenciário ainda que não tenha sido constatada fundamentação técnica indispensável como prevê a lei. Agora não é mais indispensável, basta que a inoperância do INSS determine atraso em seus procedimentos internos.

Neste dia 9 foi a vez do MPF do Paraná ingressar com ação civil pública para obrigar o INSS a pagar prestação previdenciária até sem a perícia inicial, bastando para isso que a demora supere 30 dias.

Se é vergonhoso ao INSS demorar para realizar as perícias, é indecoroso pretender remunerar segundo a vontade unilateral de um cidadão que pode nem ser contribuinte previdenciário quite.

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