Limite de 60 hs não tem amparo constitucional

Blog de nosso colega perito que é também conselheiro do CFM, Dr Renato Fonseca (Acre), que eu acompanho, traz um acórdão do TRF 1a. região que desconsidera a limitação de 60 hs semanais adotada como norma pelo MPOG e CGU sem amparo legal. Os peritos plantonistas podem ficar mais tranquilos.