terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Limite de 60 hs não tem amparo constitucional


Blog de nosso colega perito que é também conselheiro do CFM, Dr Renato Fonseca (Acre), que eu acompanho, traz um acórdão do TRF 1a. região que desconsidera a limitação de 60 hs semanais adotada como norma pelo MPOG e CGU sem amparo legal. Os peritos plantonistas podem ficar mais tranquilos.

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